CLDF

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 28 de fevereiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa
 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane e outros)

Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica incluído no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso:

 "XIII – Comissão Permanente do Direito das Mulheres". 

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-F, correspondente à Subseção XVI, com a seguinte redação: 

Subseção XVI 

Da Comissão Permanente do Direito das Mulheres 

Art. 69-F. Compete à Comissão Permanente do Direito das Mulheres: 

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo igualdade de gênero, combate à violência doméstica e familiar, discriminação no mercado de trabalho e políticas públicas para a promoção da equidade; 

b) referentes à saúde da mulher, incluindo acesso a serviços de saúde reprodutiva e atenção integral à saúde feminina; 

c) relacionadas à participação política e social das mulheres, incluindo medidas de incentivo à representatividade feminina nos espaços de poder e decisão; 

d) referentes à educação inclusiva e de qualidade para as mulheres, combatendo o analfabetismo e promovendo a formação profissional e acadêmica;

e) relacionadas à garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade, como mulheres negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, entre outras; 

f) referentes à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes do sexo feminino; 

g) relacionadas à prevenção e combate ao tráfico de mulheres e exploração sexual; 

h) matérias de assistência social e segurança alimentar voltadas especificamente para mulheres em situação de vulnerabilidade; 

II – promover ações educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres e a igualdade de gênero, visando combater o machismo, a misoginia e outras formas de discriminação e violência baseadas no gênero; 

III – promover debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados à temática dos direitos das mulheres, com a participação da sociedade civil organizada, especialistas, gestores públicos e demais interessados; 

IV – fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres, propondo ajustes e melhorias quando necessário; 

V – colaborar com organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos das mulheres, buscando troca de experiências e cooperação técnica; 

VI – receber denúncias e representações de violações dos direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando sua tramitação e resolução;

VII – produzir e divulgar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das mulheres no Distrito Federal, destacando avanços, desafios e recomendações para políticas públicas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

A presente proposição visa à criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres na Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma medida fundamental para fortalecer a promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de gênero em nossa sociedade. 

A importância de tal comissão reside na necessidade premente de se estabelecer um espaço institucional dedicado à discussão, elaboração de políticas e fiscalização das ações voltadas para as questões de gênero. 

A criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres é uma resposta à crescente demanda por políticas públicas mais eficazes e inclusivas que garantam os direitos das mulheres em todas as esferas da vida social, política e econômica. 

A Comissão terá como objetivo principal a defesa e promoção dos direitos das mulheres, abordando questões como igualdade de gênero, combate à violência doméstica e familiar, participação política e social das mulheres, acesso à saúde reprodutiva, educação inclusiva, entre outros temas relevantes. 

Além disso, buscará promover a conscientização e a educação sobre questões de gênero, visando à desconstrução de estereótipos e à eliminação de práticas discriminatórias. 

A criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres é um passo crucial para a consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária, onde as mulheres tenham seus direitos plenamente reconhecidos e respeitados. Portanto, é imperativo que esta proposição seja aprovada, a fim de garantir uma representação efetiva das demandas das mulheres na esfera legislativa e contribuir para o avanço da equidade de gênero em nossa sociedade. Seguindo esta linha de intelecção, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de resolução, que representa um marco significativo na luta pelos direitos das mulheres e pelo fortalecimento da democracia e da justiça social em nosso Estado. 

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE